Regras de Consultores Andulla

CONTRATO DE ADESÃO PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS POR PRAZO INDETERMINADO DE ADESÃO
 
Pelo presente instrumento particular de compromisso de divulgação de produtos, de um lado ANDULLA VESTUÁRIO LTDA - ME, com sede em Rua Des. Joaquim Ferreira guimarães nº 810, em São Mateus do Sul - PR CNPJ nº 26.055.669/0001-74, neste ato e representada seu sócio administrador por Nivaldo Sussula, de ora em diante chamada simplesmente de VENDEDORA, e de outro lado, de ora em diante chamado simplesmente de CONSULTOR, cujo os dados foram preenchidos em formulário próprio em anexo digital têm, entre si, como justo e contratado de divulgação de produtos de forma autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria:

– A VENDEDORA, é pessoa jurídica privada, que oferece a venda de produtos de vestuário a consumidores finais, apenas em site de internet, não havendo vendas lojas físicas.

– Para ingresso na condição de CONSULTOR, é necessário o pagamento da taxa no valor de R$ 280,00, para a compra do kit consultor, que consiste em 01 gola Polo, 01 T-shirt e uma meia, bem como do número do seu “código consultor”.

– O CONSULTOR, receberá um “código consultor”, que deverá ser utilizado pelos CLIENTES para a obtenção de descontos nos preços finais dos produtos oferecidos pela VENDEDORA.

- As relações comerciais entre VENDEDORA e CONSULTOR serão regidas pela Lei nº 10.406/2002, que regula as atividades comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si.

- Os artigos objeto desta divulgação são: comércio de produtos de vestuário e assessórios.

- Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos da linha de comercialização da VENDEDORA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, não haverá expressa comunicação aos CONSULTORES, pois a venda é sempre realizada diretamente ao CONSUMIDOR, sem a interferência do CONSULTOR, apenas com indicação de seu código para obter descontos na compra.

- Inicia-se este contrato a partir da data de adesão e recebimento do “código consultor”, com a sua duração por prazo indeterminado.

- Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela VENDEDORA:
a) a não utilização em nenhuma venda do “código consultor” pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da última utilização ou do recebimento do kit consultor.
b) encerramento de suas atividades.
Parágrafo único: No caso de perca da qualidade de CONSULTOR, este não terá direito ao pagamento por indicação dos consultores que indicou e que estavam vinculados ao seu “código consultor”, da mesma forma perde direito aos pontos de bonificações que estava acumulando, sendo que, no caso de novo cadastro este iniciará zerado.

– Não há zona de atuação do CONSULTOR, podendo o seu “código” ser divulgado por qualquer meio, em qualquer local do Brasil.

10ª - A cada venda realizada pela VENDEDORA, que for utilizado o “código consultor” exclusivo do CONSULTOR, será repassado o percentual de 15% do valor total da compra efetivamente realizados, sendo que para efeitos de cálculo do pagamento por indicação serão descontados do valor da venda o valor pago pelo frete dos produtos;

11ª A compra somente se considerará perfeita e acabada, par fins do pagamento da indicação descrita na cláusula anterior, quando ocorrer o pagamento, entrega e decorrer 7 (sete) dias da data da entrega em virtude da possibilidade de arrependimento posterior (art. 49 da Lei 8.078/90).

12ª - Nenhuma retribuição será devida ao CONSULTOR quando, da venda efetivamente realizada, ocorrer a falta de pagamento, bem como se o negócio vier a ser desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias, ocorrer o arrependimento posterior ou tornar duvidosa a venda. As devoluções que por ventura acontecerem, serão descontadas da comissão devida, ou no caso da comissão já ter sido paga, será descontado de comissões futuras.

13ª – As indicações devidas serão pagas até o 10º dia útil de cada mês diretamente ao CONSULTOR, sendo que a VEDEDORA expedirá a conta respectiva do período, conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores, diretamente em portal eletrônico.

14ª O pagamento da indicação será realizado através de transferência bancária que terá um custo de R$ 10.00 por transferência, havendo isenção desta taxa se o CONSULTOR tiver conta no Banco Sicoob.

15ª - São recomendações ao CONSULTOR:
a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual;
b) dedicar-se à propaganda dos produtos aqui contratada, expandindo os negócios da VENDEDORA e promovendo seus produtos e artigos, mas em nenhuma hipótese é obrigada ao cumprimento de metas, horários, prestação de contas, etc, ficando livre para revender outros e quaisquer tipos de produtos, mesmo que concorrentes da Andulla objeto deste contrato;
c) é vedado o uso de qualquer material que não seja previamente autorizada pela vendedora

16ª - São obrigações das VENDEDORA:
a) efetuar os pagamentos de indicações, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato;
b) expedir para o CONSULTOR a relação de recebimentos que comprovam o valor das indicação devidas;
c) informar o CONSULTOR o pagamento, número do pedido.
d) manter sigilo sobre os seus repasses financeiros.
e) Os pagamentos correspondentes às vendas diretas ou feitas pelos patrocinados estão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda na fonte, de acordo com a tabela, bem como, no caso de pessoa física, à contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social, descontando 11% do valor das comissões;
f) Seguirá no e-mail um anexo a este contrato onde constará mais especificadamente os bônus e valores dos mesmos;

17ª Poderá o CONSULTOR indicar novos CONSULTORES, os quais em seu cadastro deverão indicar o seu número do CONSULTOR “código consultor” sendo que terá direito ao pagamento de 10% (dez porcento) sobre o valor total da venda indicadas por este consultor.
Parágrafo único: Não existe sub indicação, ou seja, no caso do CONSULTOR “1” tiver indicado o CONSULTOR “2” e este fizer indicações de novos consultores vinculados ao seu cadastro (CONSULTOR “2”), todas as novas indicações não irã fazer parte da lista de indicação do CONSULTOR “1”, não existindo desta forma pirâmide, pois o pagamento sobre indicações de vendas serão pagas exclusivamente um “código consultor” indicado no cadastro, quando da adesão do CONSULTOR.

18ª A VENDEDORA possui um sistema de bonificação que será divulgada através do site, que consiste no acúmulo das vendas indicadas que são contabilizadas no cadastro do CONSULTOR, que atingido as metas são entregues os prêmios. Essas bonificações podem serem alteradas a qualquer momento dependendo da conveniência e oportunidade à escolha da VENDEDORA.

19ª - Este contrato se extinguirá por justa causa motivada pelas VENDEDORA ou pelo CONSULTOR.

20ª - Fica eleito o Foro da Comarca de São Mateus do Sul - PR para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.

E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato.
 
São Mateus do Sul-PR, 24/10/2017.
 
Andulla Vestuário LTDA